DECRETO Nº 9.552 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

Aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV e dá outras providências.
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LEI Nº 12.351 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011

Institui mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV e altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
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LEI Nº 9.528 DE 22 DE JUNHO DE 2005

Reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências.
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LEI Nº 13.450 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais.
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