DECRETO Nº 9.552 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

Aprova o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, reorganizado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que com este se publica.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.634, de 16 de julho de 1999.

REGULAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PLANSERV

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º - O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV, reorganizado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, compreende o conjunto de serviços de saúde no âmbito da promoção, prevenção, assistência curativa e reabilitação, prestados diretamente pelo Estado ou através de instituições credenciadas.

Parágrafo único - Entende-se por instituições credenciadas os hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde e laboratórios públicos, privados ou filantrópicos, bem como profissionais da área médica, todos qualificados junto à Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, para prestação de serviços de assistência à saúde dos beneficiários do PLANSERV, e que estejam sujeitos, por força de contrato ou convênio, às normas, regulamentos e controles estabelecidos pelo Estado.

Art. 2º - O PLANSERV será gerido pela Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor – CAS, órgão da SAEB, com o apoio do Conselho de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – CONSERV, criado pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CONSERV

Art. 3º - O CONSERV é constituído de 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:

§ 1º - Os membros titulares e suplentes do CONSERV serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º - Os representantes e seus suplentes, referidos nos incisos II e III deste artigo, terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, reservado ao Presidente o voto simples e de qualidade.

Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros do CONSERV, inclusive a participação nas reuniões, são considerados de interesse público relevante e não serão remunerados.

Art. 5º - O CONSERV reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas no curso da reunião ordinária ou, por escrito, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º - O membro do Conselho que, injustificadamente, não comparecer a 1/3 (um terço) das sessões, convocadas nos termos do parágrafo anterior, num mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá, ao respectivo suplente, substituir o Conselheiro destituído pelo período do mandato que lhe restar.

Art. 6º - O CONSERV elaborará o seu Regimento interno na primeira Assembléia, que será submetido à aprovação do Governador do Estado.

CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS

SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS TITULARES

Art. 7º - Poderão ser beneficiários do PLANSERV, na condição de titulares:

Art. 8º - A qualidade de beneficiário titular do PLANSERV resultará de solicitação formal e expressa de inscrição, mediante assinatura do termo específico no qual o solicitante declare conhecer e aceitar as condições em que serão prestados os serviços assistenciais.

Parágrafo único - Ficam dispensados do cumprimento das formalidades indicadas no caput deste artigo os atuais beneficiários do PLANSERV.

SEÇÃO II
DOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES

Art. 9º - Poderão ser beneficiários do PLANSERV, na condição de dependentes dos titulares definidos no art. 7º, incisos I, IV e V, deste Regulamento:

§ 1º - É considerado companheiro(a), nos termos do inciso I, deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o beneficiário(a) titular solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a), ainda que este(a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e, desde que, resulte comprovada vida em comum.

§ 2º - A comprovação da existência de vida em comum, tratada no §1º deste artigo, deverá ser feita mediante a apresentação de declaração, por instrumento público, da existência da união estável há pelo menos 2 (dois) anos, além da certidão de nascimento dos filhos em comum, caso hajam. Em sendo divorciado(a) ou separado judicialmente, certidão de casamento averbada, e, em caso de ser viúvo(a), certidão de casamento e certidão de óbito do(a) cônjuge falecido(a).

§ 3º - A dependência econômica do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a) e dos filhos(as), tutelados(as) e enteados(as) solteiros e menores de 18 (dezoito) anos é presumida e a do(a) filho(a), solteiro(a), o(a) tutelado(a) e o enteado(a) e inválido(a), de qualquer idade, deve ser comprovada através de declaração firmada pelo beneficiário titular, podendo, a critério da CAS, serem solicitadas outras provas.

§ 4º - Considera-se dependente econômico, para os fins deste Regulamento, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo beneficiário titular e será comprovada através de declaração, podendo, a critério da CAS, serem solicitadas outras provas.

§ 5º - Dos dependentes inválidos, cuja condição de invalidez deverá ser comprovada em laudo de junta médica, sendo obrigatória sua verificação semestral nos casos de invalidez temporária, exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes de outros segurados, de qualquer sistema previdenciário oficial, podendo, a critério da CAS, ser feita uma segunda avaliação por junta médica reconhecida pela SAEB.

§ 6º - Os dependentes inválidos, que constem do cadastro do PLANSERV sem esta indicação de invalidez, devem regularizar esta situação em até 180 (cento e oitenta) dias antes de completarem 18 (dezoito) anos, evitando-se que a condição de dependente mude automaticamente para a de agregado, conforme disposto no parágrafo único do art. 12 deste Regulamento.

Art. 10 º - Considera-se inscrição de dependentes, para efeito de filiação ao PLANSERV, o ato pelo qual o beneficiário titular os qualifica para obtenção das prestações assistenciais asseguradas.

SEÇÃO III
DOS BENEFICIÁRIOS AGREGADOS

Art. 11º - Poderão ser beneficiários do PLANSERV, na condição de agregados:

Parágrafo único - A contribuição relativa ao agregado será de responsabilidade do beneficiário titular em valor específico, conforme tabela constante da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.

Art. 12º - Considera-se inscrição de agregados, para efeito de filiação ao PLANSERV, o ato pelo qual o beneficiário titular os qualifica para obtenção das prestações assistenciais asseguradas, mediante preenchimento de termo específico.

Parágrafo único - A manutenção do(a) agregado(a) como beneficiário(a) se dará automaticamente para aqueles que já estejam cadastrados como beneficiário(a) dependente, e desde que este não preencha os requisitos para ser beneficiário titular.

SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO

Art. 13º - A perda da qualidade de beneficiário do PLANSERV ocorrerá:

§ 1º - A exclusão do beneficiário titular implicará na exclusão automática dos seus dependentes e agregados.

§ 2º - Constitui falta grave, para efeitos da alínea “e” do inciso I deste artigo, prestar declarações falsas, apresentar documentos falsos, utilizar indevidamente documentos de outros e dar ou emprestar cartão de identificação do PLANSERV a terceiros.

§ 3º - A utilização indevida dos serviços do PLANSERV, havida por fraude ou dolo, implicará no ressarcimento ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – FUNSERV, pelo beneficiário titular responsável, do montante da despesa incorrida bem como dos prejuízos decorrentes desta despesa, sem prejuízo da ação penal cabível e conseqüente perda da qualidade de beneficiário.

§ 4º - As despesas decorrentes da utilização do plano, efetuadas pelo beneficiário titular ou qualquer dos seus dependentes/agregados, após o desligamento ou cancelamento do plano, serão de responsabilidade do beneficiário titular, com o conseqüente desconto em seus vencimentos.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS COBERTOS

Art. 14º - Os serviços a serem prestados pelo PLANSERV aos seus beneficiários englobam assistência médico-ambulatorial, serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento e internações hospitalares no Estado da Bahia, conforme definidos na Política de Assistência à Saúde do Servidor Público.

§ 1º - A assistência médico-ambulatorial compreende:

§ 2º - As internações hospitalares compreendem:

§ 3º - As internações serão feitas em enfermarias ou quartos individuais a depender do tipo de assistência escolhida pelo beneficiário, básica ou especial, respectivamente.

§ 4º - O beneficiário titular do PLANSERV, integrante da assistência básica, poderá optar, a qualquer tempo e para todo o grupo familiar, pela assistência especial, através de requerimento, passando a ter direito a internações hospitalares em quarto individual, mediante o pagamento da complementação no valor mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por beneficiário inscrito, independente do número de dependentes inscritos.

§ 5º - Estará assegurada a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho do beneficiário ou do seu dependente/agregado, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto, caso o mesmo tenha sido coberto pelo PLANSERV.

§ 6º - Caberá à CAS definir quais os procedimentos que necessitam de autorização prévia para a sua realização e a forma e condições em que esta autorização será efetuada.

§ 7º - Após estabilização do quadro agudo e, estando indicado o tratamento em unidade de menor complexidade, é facultado à CAS a transferência do beneficiário para hospitais de retaguarda, por ele definidos, ou a sua inclusão no programa de internamento domiciliar, onde continuará o tratamento, até que cessem as condições que o qualifique para esta modalidade de assistência, sempre fundamentado no relatório do médico assistente.

§ 8º - O acesso aos serviços de que trata este artigo serão suspensos em casos de inadimplemento por mais de 20 (vinte) dias para os beneficiários descritos no inciso V, do art. 7º, deste Regulamento.

Art. 15º - O acesso dos beneficiários aos serviços de assistência à saúde, de que trata este Regulamento, se dará, inicialmente, mediante apresentação do cartão de identificação do PLANSERV e do documento de identidade, com fotografia, que permita a identificação do beneficiário e, para os menores de idade, documento de identidade com foto e, em não a possuindo, a certidão de nascimento, além da confirmação de elegibilidade que será realizada pelo prestador.

SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS SEM COBERTURA

Art. 16º - Não estão cobertos pelo PLANSERV:

SEÇÃO III
DO REEMBOLSO

Art. 17º - O sistema de reembolso de despesas médico-hospitalares para a utilização de serviços fora da rede referenciada obedecerá aos limites previstos na tabela de remuneração da Rede Credenciada adotada pelo PLANSERV.

§ 1º - O reembolso de que trata o caput deste artigo só ocorrerá na hipótese de não existirem hospitais, clínicas ou profissionais credenciados junto ao PLANSERV, para atendimento das necessidades dos beneficiários, no Estado da Bahia, e desde que obedecido o critério de regionalização da Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais definido pela CAS.

§ 2º - O reembolso se dará apenas em casos de urgência ou emergência, dentro da cobertura prevista no art. 14 deste Regulamento, condicionado à auditoria da CAS.

CAPÍTULO V
DA CARÊNCIA

Art. 18º - A utilização dos serviços prestados pelo PLANSERV observará os seguintes períodos de carência para o titular, seus dependentes e agregados.

§ 1º - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir do primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento.

§ 2º - O servidor que fizer opção para a assistência especial, de acordo com o previsto no § 4º, do art. 14, deste Regulamento, cumprirá carência de 90 (noventa) dias para a nova acomodação.

Art. 19º - Estarão dispensados do cumprimento de carência:

Parágrafo único - O dependente e o agregado, cuja inscrição sobrevier à do beneficiário titular, sujeitar-se-á ao período de carência, exceto o recém-nascido ou o recém-casado, cujo pedido de inclusão como dependente seja feito no prazo de até 30 (trinta) dias da data do evento e desde que o beneficiário titular já tenha cumprido as suas carências.

CAPÍTULO VI
DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - FUNSERV

SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA VINCULAÇÃO

Art. 20º - O Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - FUNSERV, instituído pela Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, na forma definida no art. 71, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 140, da Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966, reger-se-á pelas referidas Leis, pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, por outras normas legais que lhe forem aplicáveis, e por este Regulamento.

Art. 21º - O FUNSERV será gerido pela Coordenação de Assistência à Saúde do Servidor da SAEB, sendo de sua competência o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do Fundo.

Art. 22º - O FUNSERV será constituído das seguintes fontes de recursos:

Art. 23º - Considera-se base de cálculo, para fins de contribuição:

§ 1º - No caso de acumulação constitucional de cargos, a contribuição dos beneficiários indicados no inciso I, deste artigo, incidirá sobre o somatório dos estipêndios correspondentes.

§ 2º - A contribuição dos servidores que, mantendo o vínculo funcional, estejam legalmente afastados do exercício do cargo, será acrescida do percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o total da remuneração mensal percebida do Estado, ou, se não houver pagamento de remuneração, a média mensal dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao afastamento.

§ 3º - Na hipótese de beneficiário titular integrante das categorias de auxiliar ou serventuário da Justiça, submetido ao regime de custas, a sua participação se fará na correspondência dos vencimentos dos cargos e entrâncias respectivas.

§ 4º - As contribuições dos beneficiários indicados nos §§ 2º e 3º, deste artigo, serão reajustadas de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos estaduais, na mesma proporção.

Art. 24º - Os beneficiários previstos na alínea V, do art. 7º, deste Regulamento, contribuirão diretamente para o FUNSERV, mediante procedimento bancário, de acordo com o art. 23, § 2º deste Regulamento, os quais deverão cadastrar-se junto à CAS, mediante a apresentação de cópia do ato de afastamento e contracheques dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à ocorrência.

§ 1º - Os beneficiários indicados no caput deste artigo deverão recolher sua contribuição diretamente ao estabelecimento bancário credenciado pelo FUNSERV, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao vencido, atualizando-se os valores, segundo os índices utilizados para efeito de correção dos tributos estaduais, caso ultrapassado o referido prazo.

§ 2º - A contribuição dos beneficiários facultativos, de que trata o art. 22 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, dar-se-á na forma indicada no caput deste artigo e de acordo com a tabela constante da referida Lei.

Art. 25º - O FUNSERV, vinculado à SAEB, tem a finalidade de prover recursos para a manutenção do PLANSERV.

Parágrafo único - Correrão por conta do FUNSERV os gastos do PLANSERV relacionados com os seguintes tipos de despesas:

SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 26º - As contribuições do Estado e dos beneficiários deverão ser recolhidas, mensalmente, ao FUNSERV, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente.

Parágrafo único - Decorrido o prazo referido neste artigo e não se procedendo ao recolhimento, as contribuições repassadas sujeitar-se-ão à atualização, segundo os índices utilizados para efeito de correção dos tributos estaduais.

Art. 27º - As contribuições dos beneficiários serão descontadas pelos setores encarregados pela elaboração dos documentos referentes ao pagamento dos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões e recolhidas diretamente ao FUNSERV, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável direto pela omissão na realização dos descontos, inclusive no que concerne ao disposto no art. 26 e seu parágrafo único, deste Regulamento.

SEÇÃO III
DA CONTABILIDADE E DO CONTROLE

Art. 28º - A administração orçamentária, financeira, patrimonial e de material, e a prestação de contas do FUNSERV obedecerão aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica e ao seguinte:

Art. 29º - Todos os órgãos e entidades responsáveis pelos descontos da contribuição dos beneficiários para o PLANSERV deverão encaminhar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, os dados da base de cálculo dos contribuintes ao gestor do PLANSERV.

Art. 30º - A SAEB fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente, demonstrativo das origens e aplicações dos recursos do FUNSERV, por fonte e objeto de gasto, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras do início e do final do período.

Art. 31º - A gestão do FUNSERV será sistematicamente acompanhada e avaliada pelo CONSERV, na forma do disposto na Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e pela Auditoria Geral do Estado, que emitirá parecer anual sobre seu desempenho operacional e exatidão de suas contas, com base em exame auditorial, sem prejuízo das ações de controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32º - A SAEB expedirá os atos complementares relativos a procedimentos para execução do PLANSERV.

Art. 33º - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Secretário da Administração, no âmbito de suas atribuições, após ouvido o CONSERV.